Bem-vindo ao ChatAI Online, operado por Andrews Rocha De Morais, pessoa física devidamente inscrita sob o CPF n.º 423.495.698-88, com sede comercial na Avenida Marginal, 761 – CEP 11687-147, Ubatuba - São Paulo, Brasil, doravante denominado CONTRATADA ou ChatAI Online.
Estes Termos de Uso regulam o fornecimento do software sob o modelo SaaS (Software as a Service) por meio dos domínios chataionline.io, crm.chataionline.io e suas respectivas APIs e subdomínios. Ao cadastrar-se, contratar um plano ou utilizar a plataforma, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro (CONTRATANTE ou USUÁRIO) adere de forma irrestrita a todas as cláusulas deste instrumento.
1. Objeto do Software e Serviços Prestados
1.1. O ChatAI Online consiste em um sistema de Gestão de Relacionamento com Clientes (CRM) integrado a agentes autônomos de Inteligência Artificial para atendimento, prospecção e fechamento de vendas 24 horas por dia.
1.2. As funcionalidades do sistema incluem, de forma exemplificativa e de acordo com o plano contratado:
- Painel Centralizado de Conversas: Gestão de múltiplos atendimentos e leads simultâneos em formato Kanban/Funil de Vendas.
- Agentes de Inteligência Artificial de Vendas: Assistentes treinados com a base de conhecimento do cliente para atendimento 24 horas, resposta a dúvidas, qualificação de leads e automação de agendamentos.
- Mecanismo de Conexão WhatsApp (WAHA): Integração e sincronização de instâncias de mensageria para envio e recebimento de mensagens, áudios, imagens e mídias.
- Histórico e Relatórios de Atendimento: Registro de interações, métricas de tempo de resposta e relatórios operacionais.
- Integrações e Webhooks: Capacidade de comunicação com ferramentas de automação, gateways de pagamento e webhooks externos.
2. Estrutura de Preços, Planos e Faturamento
2.1. O serviço é disponibilizado mediante os seguintes níveis de planos comerciais divulgados na página oficial:
- Plano Starter: Desenvolvido para autônomos e pequenas operações, contendo 1 conexão de WhatsApp, até 1 Agente de IA para atendimento, suporte via comunidade/tickets e limites base de tráfego de mensagens.
- Plano Pro (Mais Popular): Desenvolvido para empresas em expansão, contendo até 3 conexões de WhatsApp, múltiplos Agentes de IA customizados com base de conhecimento expandida, relatórios avançados de conversão e suporte prioritário.
- Plano Enterprise / Custom: Solução para alta volumetria, com múltiplas instâncias simultâneas, agentes ilimitados, maior capacidade computacional dedicada e suporte dedicado.
2.2. Periodicidade e Faturamento: As contratações operam no modelo pré-pago (mensal ou anual). O acesso é liberado mediante confirmação do meio de pagamento (Pix, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário).
2.3. Renovação Automática: As assinaturas são renovadas de forma automática ao término de cada ciclo (30 dias para planos mensais ou 365 dias para anuais), sendo o valor debitado no método de pagamento cadastrado, salvo manifestação expressa de cancelamento antes da data de renovação.
2.4. Consumo de Recursos Computacionais e Tokens de IA: Planos com limites definidos de disparos ou consultas à IA utilizam cotas mensais. Caso o USUÁRIO atinja o teto estipulado para o ciclo, o serviço de IA poderá ter a velocidade limitada ou solicitar upgrade de plano.
3. Conexões de WhatsApp e Responsabilidade de Terceiros
3.1. O USUÁRIO conecta seus próprios números telefônicos à plataforma através do leitor de QR Code ou APIs de mensageria.
3.2. Isenção de Responsabilidade sobre Bloqueios: O ChatAI Online atua exclusivamente como intermediador tecnológico de automação. A CONTRATADA não possui qualquer vínculo corporativo com a Meta Platforms Inc. (WhatsApp). O USUÁRIO reconhece expressamente que práticas como o envio de spam, disparo em massa não solicitado, violação dos termos de serviço do WhatsApp ou aquisição de listas de contatos frias podem acarretar o banimento do número telefônico pela operadora da rede social, isentando o ChatAI Online de qualquer ônus, indenização ou ressarcimento decorrente de sanções aplicadas por terceiros.
3.3. Estabilidade de Conexão: A estabilidade da conexão de mensageria depende da manutenção do aparelho conectado, da conexão de internet do usuário e da disponibilidade dos servidores de terceiros.
4. Responsabilidade sobre os Agentes de IA e Conteúdos
4.1. Base de Conhecimento e Prompts: O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos dados, arquivos, preços, produtos e instruções carregados para alimentar o modelo de Inteligência Artificial. A CONTRATADA não audita previamente o conteúdo das respostas automáticas configuradas pelo cliente.
4.2. Uso Proibido: É expressamente vedado utilizar o ChatAI Online para:
- Atividades ilícitas, fraudulentas, pirâmides financeiras ou esquemas de enriquecimento ilícito;
- Venda de substâncias ilegais, armamentos ou serviços sem regulamentação legal;
- Disseminação de discursos de ódio, assédio, pornografia ou violação de privacidade de terceiros;
- Disparo massivo não autorizado (SPAM).
A ocorrência de quaisquer dessas práticas ensejará o cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, além da devida comunicação às autoridades competentes.
5. Disponibilidade do Sistema (SLA) e Manutenções
5.1. A CONTRATADA emprega esforços técnicos comerciais razoáveis para manter a infraestrutura disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99% (noventa e nove por cento).
5.2. Não serão consideradas violações de disponibilidade:
- Manutenções programadas comunicadas previamente com antecedência mínima de 12 horas;
- Falhas de infraestrutura externa (provedores de hospedagem em nuvem, falhas de rota de internet ou instabilidades globais das APIs de IA);
- Indisponibilidades decorrentes de ações ou omissões do próprio USUÁRIO.
6. Cancelamento, Arrependimento e Reembolso
6.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Para novas assinaturas, o USUÁRIO que atuar como consumidor final tem o prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação, para requerer o cancelamento com reembolso total do valor pago, bastando solicitar através do e-mail suporte@chataionline.io.
6.2. Cancelamento Regular: O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento através do painel da conta ou mediante solicitação formal ao suporte. Ao cancelar, a renovação futura é suspensa, e o USUÁRIO manterá acesso até o último dia do período faturado, não havendo reembolso proporcional referente aos dias não utilizados dentro do ciclo vigente.
7. Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)
7.1. As partes comprometem-se a agir em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 - LGPD).
7.2. O USUÁRIO figura na condição de Controlador dos dados pessoais de seus clientes/leads que trafegam pelo CRM, cabendo a ele possuir as devidas bases legais para captura e tratamento desses contatos.
7.3. O ChatAI Online atua estritamente na condição de Operador, implementando criptografia e medidas técnicas de segurança para salvaguardar a base de dados de acessos não autorizados.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A marca, os logotipos, o design da interface, os módulos de software, as bases de dados e o código-fonte proprietário do ChatAI Online pertencem exclusivamente a Andrews Rocha De Morais e são protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial.
8.2. A contratação do plano concede ao USUÁRIO uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do software, sendo vedada a engenharia reversa, sublicenciamento ou comercialização não autorizada da plataforma no formato as-a-service.
9. Canais de Atendimento e Suporte
9.1. O suporte técnico aos usuários é fornecido conforme as características do plano contratado, exclusivamente pelos canais oficiais:
- E-mail de Suporte e Jurídico: suporte@chataionline.io
- Horário de Atendimento Humano: De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília).
10. Legislação Aplicável e Foro
10.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
10.2. Para dirimir quaisquer litígios, conflitos ou controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.