O ChatAI Online, operado por Andrews Rocha De Morais, inscrito sob o CPF n.º 423.495.698-88, com sede na Avenida Marginal, 761, CEP 11687-147, Ubatuba - São Paulo, Brasil, estabelece por meio deste documento as diretrizes, prazos e condições para cancelamentos de assinaturas e solicitações de reembolso referentes aos planos contratados em chataionline.io e suas plataformas associadas.
1. Direito de Arrependimento (Garantia Legal de 7 Dias)
1.1. Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o cliente que contratar qualquer plano do ChatAI Online tem o prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do primeiro pagamento, para desistir da compra e solicitar o reembolso integral dos valores pagos.
1.2. O exercício do direito de arrependimento não exige justificativa operacional e contempla 100% (cem por cento) da quantia despendida na transação inicial.
2. Procedimento para Solicitar o Reembolso
2.1. A solicitação de estorno dentro do prazo de 7 dias deve ser formalizada através de um dos seguintes canais:
- E-mail de Suporte: suporte@chataionline.io com o assunto "Solicitação de Reembolso - [Seu E-mail de Cadastro]".
- Abertura de Chamado: Diretamente no painel de suporte ao cliente do CRM.
2.2. A mensagem deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ, e-mail utilizado no cadastro e o comprovante ou identificador da transação de pagamento.
3. Prazos e Formas de Devolução dos Valores
Assim que o pedido for validado pela nossa equipe financeira, a restituição ocorrerá conforme a modalidade de pagamento utilizada na contratação:
- Pix: O estorno será efetuado diretamente na mesma conta bancária de origem em até 2 (dois) dias úteis.
- Cartão de Crédito: O cancelamento e pedido de estorno serão emitidos junto ao gateway de pagamento em até 3 (três) dias úteis. O crédito na fatura dependerá exclusivamente da administradora do cartão, podendo ocorrer na fatura atual ou na subsequente (em média de 30 a 60 dias).
- Boleto Bancário: O reembolso será realizado via transferência bancária ou Pix para conta de mesma titularidade do comprador em até 5 (cinco) dias úteis após o fornecimento dos dados bancários válidos.
4. Cancelamento de Assinaturas e Renovação Automática
4.1. Ciclos Recorrentes: Os planos do ChatAI Online operam por assinatura pré-paga com renovação automática periódica (mensal ou anual).
4.2. Cancelamento a Qualquer Momento: O cliente pode solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento antes do próximo ciclo de cobrança, diretamente no painel do usuário ou pelo e-mail suporte@chataionline.io.
4.3. Efeito do Cancelamento: Ao cancelar a assinatura após o período de 7 dias da compra inicial, a cobrança do ciclo seguinte é imediatamente interrompida. O cliente continuará com acesso total aos recursos contratados até o término do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional referente aos dias restantes do período corrente.
5. Planos Anuais
5.1. Para planos com faturamento anual que se encontrem fora do prazo de garantia de 7 dias, o cancelamento interrompe a cobrança do próximo ano.
5.2. O cancelamento antecipado de contratos anuais não confere direito à devolução de valores proporcionais aos meses não usufruídos, mantendo-se a disponibilização da plataforma até o fim dos 12 meses faturados.
6. Bloqueios de Instâncias e Serviços Terceiros
6.1. O ChatAI Online não realiza reembolsos ou estornos motivados por eventuais bloqueios, banimentos ou sanções aplicadas por plataformas terceiras (como o WhatsApp/Meta) aos números de telefone do contratante decorrentes de disparos massivos, spam ou violação das políticas de mensageria da referida rede social.
7. Canais de Atendimento
Para dúvidas relacionadas a pagamentos, notas fiscais, renovações ou reembolsos:
- E-mail: suporte@chataionline.io
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília).